TJRJ 0837598-81.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO COM MAIS DE SETE ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, COMO UM LAUDO MECÂNICO NÃO ASSINADO E NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS DATADAS DE MESES APÓS A COMPRA, SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS RELATADOS E UMA FALHA PREEXISTENTE NO VEÍCULO. A CONDIÇÃO DE BEM USADO, COM EXPRESSIVA IDADE E QUILOMETRAGEM, TORNA PLAUSÍVEL QUE OS DEFEITOS DECORRAM DO DESGASTE NATURAL, CUJO RISCO É ASSUMIDO PELO COMPRADOR. 4. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DO JULGADO. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.