TJRJ 0821323-62.2024.8.19.0008

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU QUITAÇÃO INTEGRAL DE FATURA E SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDA COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS EM LOCALIDADE DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES QUE ORIGINARAM O DÉBITO IMPUGNADO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO À HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, OCORRERAM APÓS QUITAÇÃO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E FORAM REALIZADAS EM LOCALIDADE DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. 6. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL, CONFIGURA DANO MORAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.