TJRJ 0800429-98.2025.8.19.0212

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AJUIZADO POR EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO, VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO. 2. A AUTORA REQUEREU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONTIVESSEM INFORMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA APURAÇÃO DE FRAUDE, A GEOLOCALIZAÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NAS TRANSAÇÕES E OS CNPJS DOS BENEFICIÁRIOS DOS VALORES CONTESTADOS, PARA INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA A SER PROPOSTA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO AO BANCO REQUERIDO A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, É POSSÍVEL AO JUIZ APRECIAR O MÉRITO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E APLICAÇÃO DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTO NO ART. 381 DO CPC, TEM NATUREZA NÃO CONTENCIOSA E DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À COLHEITA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE. 6. A SENTENÇA PROFERIDA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PROCEDIMENTO, AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO. 7. NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O JUIZ DEVE SE LIMITAR A HOMOLOGAR OU INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA RELAÇÃO JURÍDICA OU APLICAR SANÇÕES PROCESSUAIS COMO ASTREINTES. 8. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO, LIMITANDO-SE À APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, ANULAR A SENTENÇA COMBATIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 381 DO CPC.