TJRJ 0803645-29.2025.8.19.0063

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CASO SOB EXAME ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU SE RECUSOU A FORNECER CÓPIA DO CONTRATO QUE ENSEJOU DESCONTO EM SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "CONS PARCELA". A SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE RECLAMAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVASABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RÉU SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO RAZÕES DE DECIDIR PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA ACERCA DA ALEGADA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSISTE EM UMA DECLARAÇÃO DO PROCON NO QUAL A AUTORA ALI COMPARECEU RELATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI PAGO AUTOMATICAMENTE, DESCONHECENDO A REDUÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO. EM DECORRÊNCIA, O ÓRGÃO TERIA SOLICITADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DA CONSUMIDORA E UMA POSIÇÃO DESTA. COMO SE VÊ, FOI SOLICITADO AO APELANTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PLEITO ESTE QUE FOI ATENDIDO. SE O CONTRATO SOLICITADO AO FINAL NÃO ERA O QUE SANARIA A DÚVIDA DA AUTORA ISSO OCORREU POR UMA IMPROPRIEDADE DO PEDIDO POR PARTE DO PROCON. REQUERENDO A AUTORA, NA PRESENTE AÇÃO, DOCUMENTO DIVERSO E O APELANTE APRESENTADO, NÃO LHE PODE SER ATRIBUÍDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COMO SE TIVESSE DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE NÃO OCORREU JÁ QUE INEXISTENTE RECUSA ADMINISTRATIVA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.