TJRJ 3002352-98.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. CURATELA. RESTRIÇÕES A CANAIS DIGITAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PESSOA CURATELADA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO USO DE CANAIS DIGITAIS DE SUA CONTA BANCÁRIA, OPERADA COM AUXÍLIO DE CURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO DEFINIR SE AS RESTRIÇÕES APLICADAS AO ACESSO AOS CANAIS DIGITAIS DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA CURATELADA CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, BEM COMO VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO ESPECÍFICO QUE AMPARASSE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS, TAMPOUCO ESCLARECEU A NATUREZA, O ALCANCE OU O MOMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, NEM COMPROVOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. 2. INCOERÊNCIA DA CONDUTA BANCÁRIA AO ADMITIR O CADASTRAMENTO DE BIOMETRIA E SENHA PRÓPRIAS DO CURADOR PARA UTILIZAÇÃO EM CAIXAS ELETRÔNICOS E, SIMULTANEAMENTE, VEDAR O USO DOS MESMOS MECANISMOS DE SEGURANÇA NOS CANAIS DIGITAIS. 3. CONTEXTO ATUAL DE PROGRESSIVA REDUÇÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, O QUE REFORÇA A ESSENCIALIDADE DO ACESSO REMOTO AOS SERVIÇOS FINANCEIROS. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DA CURATELA. 5. PRESENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. IV - DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA.