TJRJ 0804795-89.2025.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA LIGAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRAS EM LOTEAMENTO (ART. 480 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ATRIBUÍDAS AO EMPREENDEDOR DO LOTEAMENTO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VIABILIDADE DA LIGAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PELA EVENTUAL EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA NATUREZA DAS OBRAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. O AUTOR REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE AS OBRAS NECESSÁRIAS SE ENQUADRAM COMO INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO OU COMO EXTENSÃO OPERACIONAL DA REDE, TAMPOUCO PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELAS MESMAS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA.