TJRJ 3001874-90.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMAS DIGITAIS. APLICATIVO DE MENSAGENS. BLOQUEIO DE CONTA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR PRETENDE O RESTABELECIMENTO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, BLOQUEADA SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 1.019, I, DO CPC. 4. CONFIGURA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO A PLATAFORMA DIGITAL NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, A CONDUTA SUPOSTAMENTE VIOLADORA DOS TERMOS DE USO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E, INCLUSIVE, ADMITINDO A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A CAUSA ESPECÍFICA DA SUSPENSÃO. 5. A PRERROGATIVA DE SUSPENSÃO DE CONTAS POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO DIANTE DA RELEVÂNCIA DO APLICATIVO COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, PROFISSIONAL E INSTITUCIONAL DO USUÁRIO, SENDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO APTA A CAUSAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 7. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS O RESTABELECIMENTO DO ACESSO NÃO IMPEDE NOVA SUSPENSÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA E EM CONFORMIDADE COM OS DEVERES CONTRATUAIS E LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE, NO PRAZO FIXADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.