TJRJ 3001687-82.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA ALEGADA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO MÚTUO PELA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, COM CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E CIÊNCIA DA DINÂMICA DO PRODUTO, BEM COMO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DA AUTORA. 4. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE INDUZIMENTO A ERRO, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS PERDURAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA DA MEDIDA. 6. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPLICARIA AFASTAR A CONTRAPRESTAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSAMENTE RECEBIDO, O QUE REFORÇA A INADEQUAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, APÓS ANOS DE DESCONTOS, AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0056277-60.2025.8.19.0000, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 28.01.2026; TJRJ, AI Nº 0014787-58.2025.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 28.08.2025.