TJRJ 0822958-88.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO VIA PIX. FALHA DE COMUNICAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES ALEGAM FALHA NA COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX PARA AQUISIÇÃO DE TELEVISOR EM ESTABELECIMENTO DA RÉ, O QUE TERIA ENSEJADO LONGA ESPERA NO LOCAL E ATRASO EM COMEMORAÇÃO FAMILIAR, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À RÉ; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) O ATENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO PELOS AUTORES. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. 2. A FALHA NA COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, PORQUANTO O SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS É GERIDO POR INFRAESTRUTURA ALHEIA À RÉ, OPERADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB COORDENAÇÃO DO BANCO CENTRAL, NÃO INTEGRANDO SUA ESFERA DE CONTROLE. 3. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA RESTRINGE-SE À FORMA DE CONDUÇÃO DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DIANTE DO EVENTO, NÃO HAVENDO, CONTUDO, NOS AUTOS, COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INADEQUADA. 4. OS AUTORES NÃO PRODUZIRAM PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES, SEQUER DEMONSTRANDO SUA PRESENÇA NA LOJA NA DATA INDICADA, O TEMPO DE PERMANÊNCIA ALEGADO, OU A OCORRÊNCIA DO EVENTO FAMILIAR MENCIONADO, LIMITANDO-SE A NARRATIVAS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 5. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO COMPROVA A DINÂMICA DOS FATOS, SENDO A NOTA FISCAL POSTERIOR À DATA NARRADA E OS REGISTROS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A VERSÃO AUTORAL. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. 7. ADEMAIS, CONFORME A PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL, O PROBLEMA FOI RESOLVIDO NO MESMO DIA, COM ESTORNO DO VALOR E CONCLUSÃO DA COMPRA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO. 8. INEXISTENTES PROVA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.