TJRJ 3001524-05.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA) À AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM RECIDIVAS, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE HAJA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; E (II) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA POR SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS DE USO DOMICILIAR CONSTITUI HIPÓTESE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 10 E 12 DA LEI Nº 9.656/1998, BEM COMO DAS NORMAS DA ANS, SOBRETUDO QUANDO COMPROVADA A INDICAÇÃO MÉDICA E O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. 4. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO NÃO PREVALECE DIANTE DA NATUREZA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, ESPECIALMENTE DIANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA E DA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 5. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSISTENTE NO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 6. A REFORMA DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA SOMENTE É CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS OU À LEI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. 7. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, ATENDENDO À FINALIDADE COERCITIVA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, POR PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, DESDE QUE REGISTRADO NA ANVISA, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR. 2. A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 3. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E APTO A COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, 12, I, "C", E II, "G", E § 13; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP Nº 1.895.659/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 29.11.2022; TJRJ, SÚMULA Nº 59.