TJRJ 3000051-47.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLAÇÃO DE GRAU. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS ANOS DE CURSO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MEDIDA REVERSÍVEL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A PROCEDER À COLAÇÃO DE GRAU DA AGRAVANTE. 2. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 3. A LEI Nº 9.394/96, ARTIGO 44, CONDICIONA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CABENDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO AFERIR A REGULARIDADE DOCUMENTAL NO MOMENTO DA MATRÍCULA. 4. CONSTA NOS REGISTROS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO A INFORMAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA AGRAVANTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL, APÓS ANOS DE CURSO REGULARMENTE FREQUENTADO, IMPEDIR A COLAÇÃO DE GRAU POR SUPOSTA AUSÊNCIA DOCUMENTAL. 5. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ALUNO, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 6. O PERIGO DE DANO DECORRE DA IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO DO CURSO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO SEM A COLAÇÃO DE GRAU. 7. A MEDIDA É REVERSÍVEL E NÃO IMPEDE A POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOCUMENTAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 8. RECURSO PROVIDO.