TJRJ 3001288-19.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE IDOSA DE 75 ANOS QUE SOFREU AVC ISQUÊMICO. ESTADO NEUROLÓGICO PRECÁRIO. RISCO CONSTANTE DE BRONCOASPIRAÇÃO. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS, DE ENFERMAGEM E SUPORTE DE FISIOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. "A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO, COMO NA HIPÓTESE." (STJ - AGINT NO RESP: 2041740 MA 2022/0380812-2, RELATOR: RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2023). 2. MÉDICO QUE ASSISTE A RECORRIDA INDICOU, EXPRESSAMENTE, A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM REGIME DE HOME CARE PARA TRATAMENTO DE SUAS ENFERMIDADES. 3. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO A IDADE DA AUTORA BEM COMO O GRAVE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ALIMENTAR, LIMITAÇÕES FÍSICAS E NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE SEU GRAVE ESTADO CLÍNICO. 4. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.