TJRJ 0944467-60.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA - JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, QUE OBJETIVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE 06 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS COM O BANCO RÉU. A APELANTE ALEGA QUE FORAM PRATICADOS JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, REQUERENDO A REVISÃO DAS TAXAS APLICADAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (I)SABER SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS E A PRÁTICA DE ANATOCISMO NO CONTRATO SÃO ABUSIVAS, VIOLANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE A AUTORA TEM DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL OBJETO DA LIDE ESTÃO SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAL DISPARIDADE CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. IMPÕE-SE, ASSIM, A READEQUAÇÃO DA TAXA AO TRIPLO DA MÉDIA ANUAL, COM APURAÇÃO DA TAXA MENSAL PELO CÁLCULO INVERSO DA CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO FOI VEICULADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.