TJRJ 3005387-32.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E IMPUGNA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE; (II) A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA; E (III) O CABIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ACESSO À JURISDIÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 39 DO TJRJ E DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.178, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADO O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, DEVENDO O MAGISTRADO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. NO CASO, FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOTADAMENTE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS, A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A APRESENTAÇÃO PARCIAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. 4. INTIMADA A COMPROVAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA, A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA RENDA VARIÁVEL E DESPESAS FAMILIARES RELEVANTES, PORÉM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 5. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA INCONSISTÊNCIAS ENTRE A RENDA DECLARADA E OS DISPÊNDIOS REALIZADOS, INCLUSIVE PAGAMENTO SIGNIFICATIVO DE DESPESAS ESCOLARES, INDICANDO CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. 6. A MERA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ADMITE-SE MEDIDA MITIGADORA CONSISTENTE NO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.369/2012 E DO ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. IV - DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AUTORIZANDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, BEM COMO CONCEDENDO O BENEFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO AO PRESENTE RECURSO.