TJRJ 3000555-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA AUTONOMIA DA VONTADE. CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE, EM GRANDE MEDIDA, DA PRÓPRIA CONDUTA DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE NÃO SE MOSTRAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 2. A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE LIMINAR, TAL COMO FORMULADA, IMPLICA, NA PRÁTICA, A IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DE VÍNCULO CONTRATUAL JÁ DENUNCIADO POR UMA DAS PARTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE COMPELIR ALGUÉM A PERMANECER VINCULADO CONTRATUALMENTE CONTRA A SUA VONTADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL. 4. AINDA QUE SE RECONHEÇA A RELEVÂNCIA SOCIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AGRAVADA, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA IMPOR A CONTINUIDADE FORÇADA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SOBRETUDO QUANDO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES À RESILIÇÃO. 5. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM ANTECEDÊNCIA SIGNIFICATIVA. A INTENÇÃO DE ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI COMUNICADA, AO MENOS, DESDE NOVEMBRO DE 2025, QUANDO FORMALIZADA NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESCONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. 6. A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA INVOCADA DECORRE, EM GRANDE MEDIDA, DA PRÓPRIA CONDUTA DA AGRAVANTE, QUE, CIENTE DO TÉRMINO IMINENTE DO CONTRATO, OPTOU POR CONCENTRAR SEUS ESFORÇOS EXCLUSIVAMENTE NA TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO, ASSUMINDO O RISCO DE EVENTUAL INSUCESSO DAS TRATATIVAS. 7. A CONTROVÉRSIA, EMBORA ENVOLVA SERVIÇO SENSÍVEL, INSERE-SE NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA ENTRE OPERADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, NÃO SE VERIFICANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ILICITUDE NA CONDUTA DA AGRAVADA AO EXERCER A FACULDADE DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, EM ESPECIAL DIANTE DA NOTICIADA AUSÊNCIA DE REAJUSTES DESDE 2019. 8. RECURSO DESPROVIDO.