TJRJ 0800152-90.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO DE TRÊS EMPRÉSTIMOS, NA MESMA DATA E HORÁRIO, E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE. CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO QUE PERTENCIA A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS DO CAPITAL MUTUADO PARA CONTA CORRENTE FRAUDULENTA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE TERCEIROS SE BENEFICIARAM DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO Nº. 466/STJ E VERBETE DE SÚMULA Nº. 479/STJ. DANO MORAL. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DA QUAL SÓ SE EXIME SE COMPROVAR UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 14, §3º, DO CDC. 2. CONTRATAÇÃO DE 3 (TRÊS) EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS, TODOS REALIZADOS NA MESMA DATA E HORÁRIO, E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM O BANCO C6 E BANCO PAN, TENDO OS CRÉDITOS DO CAPITAL MUTUADO SIDO TRANSFERIDOS PARA CONTA CORRENTE ABERTA ILICITAMENTE EM NOME DO AUTOR, NO BANCO C6, COM INDICAÇÃO DE TELEFONE E ENDEREÇO DESCONHECIDOS. 3. UTILIZAÇÃO DA MESMA FOTO DO AUTOR NA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRIMEIRO RÉU QUE DEIXOU DE JUNTAR O EXTRATO DA CONTA CORRENTE NO PERÍODO CORRESPONDENTE PARA QUE PUDESSEM SER RASTREADOS OS VALORES TRANSFERIDOS. 5. "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA FACILITADA, POR INTERMÉDIO DE REDES SOCIAIS E APLICATIVOS, TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A VALORES, FREQUÊNCIA E OBJETO.", "COMO CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO PARA TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE CORRESPONDE A DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.". ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO 466/STJ E SÚMULA 479/STJ". (STJ - RESP: 2052228 DF 2022/0366485-2, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2023 RT VOL. 1058 P. 410). 6. DESCONTO INDEVIDO DE QUANTIA SUBSTANCIAL SOBRE VERBA ALIMENTAR, DE PESSOA DE 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS, QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE SUA APOSENTADORIA PARA SOBREVIVER. AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E JUSTO TEMOR QUE CONFIGURAM DANO MORAL E JUSTIFICAM O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS INDICADOS NO ARTIGO 85, §2º. 9. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 10. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.