TJRJ 0809605-16.2025.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTABILIDADE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. FIOS EXPOSTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, COM EXPOSIÇÃO DE FIOS E RECORRENTES QUEDAS DE FASE. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA FORMA DOS ARTIGOS 2º E 3º, COM SUBMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14. 3. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APRESENTADOS PELA AUTORA, CONSISTENTES EM FOTOGRAFIA DO MEDIDOR COM FIOS EXPOSTOS E REGISTROS DE ATENDIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA, COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA INICIAL. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NO CURSO DO PROCESSO, SEM IMPUGNAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO À RÉ DO DEVER DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. CONFIGURAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA POR INSTABILIDADES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DA PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES APÓS INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 7. INTERRUPÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, COMPROMETE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 8. A AUTORA INFORMOU A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO EM 10/04/2025, ENQUANTO A RÉ FOI INTIMADA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS EM 24/04/2025. OU SEJA, FORAM AO MENOS DUAS SEMANAS DE INSTABILIDADE. 9. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SE MOSTRAR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 10. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 11. RECURSO DESPROVIDO.