TJRJ 3001203-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE IDOSA DE 93 ANOS, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA E DOENÇA DE ALZHEIMER. AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA. RISCO À SAÚDE E VIDA DA SEGURADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. SEGURADA DE 93 (NOVENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO E DE DOENÇA DE ALZHEIMER QUE JÁ RECEBE O TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE ACOMPANHADA UMA VEZ POR MÊS, POR UM MÉDICO (CLÍNICO GERAL), ENFERMEIRO, NUTRICIONISTA, COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA, TRÊS VEZES POR SEMANA. 2. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE APLICAÇÃO DAS MEDICAÇÕES ONCOLÓGICAS POR ENFERMEIRO, EM DOMICÍLIO, COM MÉDICO DE SUPERVISÃO PARA SUPORTE, JÁ QUE A MEDICAÇÃO PODE CAUSAR EFEITOS COLATERAIS IMPORTANTES. 3. O DIREITO AO CUIDADO DOMICILIAR ONCOLÓGICO DOS PACIENTES QUE APRESENTAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL IMPORTANTE - TORNANDO O DESLOCAMENTO FREQUENTE AO HOSPITAL OU CLÍNICA UM RISCO OU UM FATOR DE PIORA CLÍNICA - DECORRE DO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE E DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, PRINCIPALMENTE NOS CASOS COM INDICAÇÃO DE CUIDADOS PALIATIVOS, CONTROLE DE SINTOMAS, CONFORTO E SUPORTE FAMILIAR. 4. "A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIARQUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO, COMO NA HIPÓTESE." (STJ - AGINT NO RESP: 2041740 MA 2022/0380812-2, RELATOR: RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2023). 5. TABELA DE AVALIAÇÃO NEAD QUE NÃO SE SOBREPÕE AO LAUDO SUBSCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. 6. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO A IDADE DA AUTORA BEM COMO O GRAVE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE SE LOCOMOVER E LIMITAÇÕES FÍSICAS E NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE SEU GRAVE ESTADO CLÍNICO. 7. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 8. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.