TJRJ 3068903-57.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A SEGURADORA CELEBROU CONTRATO DE SEGURO COM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A ELEVADORES, DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA, CONFORME LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. 3. A CONCESSIONÁRIA ALEGOU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL E INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA. 4. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS ATRIBUÍDOS À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; E (B) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUB-ROGA A SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS LIMITES DO VALOR PAGO, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. A SUB-ROGAÇÃO NÃO TRANSFERE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR À SEGURADORA, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, CABENDO-LHE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 9. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM UNIDADE CONSUMIDORA, PODENDO EXIMIR-SE DO DEVER DE RESSARCIR MEDIANTE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 10. A SEGURADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA, POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. 11. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA SEGURADORA. 12. A CONCESSIONÁRIA FOI NOTIFICADA E CONVIDADA A PARTICIPAR DA APURAÇÃO DO SINISTRO, MAS PERMANECEU INERTE. 13. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA NÃO DEPENDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 14. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS ATRIBUÍDOS À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO COMPROVADOS O SINISTRO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NA APURAÇÃO DO SINISTRO, QUANDO REGULARMENTE NOTIFICADA, NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIR."