TJRJ 3009263-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE O RECORRENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE 4 MIL REAIS, DEVE-SE CONSIDERAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (CPC, ART. 99, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DO ART. 98 E DA PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA NO ART. 99, § 3º DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0078887-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - JULGAMENTO: 05/02/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)