TJRJ 3005982-31.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. O RELATOR DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 4. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTOU PROVA DE RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.621,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A CF/1988 ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 7. O CPC DISPÕE QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOMENTE PODE SER INDEFERIDO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 8. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO CPC. 9. ESSA PRESUNÇÃO ADMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E AUTORIZA O MAGISTRADO A EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 10. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA RENDA MENSAL DE R$ 1.621,00. 11. NÃO HÁ ELEMENTO NOS AUTOS QUE AFASTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 12. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FICOU COMPROVADA. CABE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPROVADA RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA."