TJRJ 0829403-49.2023.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS VIRTUAIS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DÍVIDA DE JOGO OU APOSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR ALEGOU TER REALIZADO APOSTAS E JOGOS ONLINE EM PLATAFORMA VIRTUAL E SUSTENTOU QUE, APÓS ACUMULAR DETERMINADO VALOR, NÃO CONSEGUIU EFETUAR SAQUES, PORQUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, INDICADA COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, TERIA CRIADO EMBARAÇOS E DEIXADO DE RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES. 3. REQUEREU, ASSIM, O PAGAMENTO DO VALOR QUE AFIRMOU TER AUFERIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A RÉ ATUAVA COMO MERA FACILITADORA DE PAGAMENTO ENTRE O USUÁRIO E A PLATAFORMA DE APOSTAS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. 5. ALÉM DISSO, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS, A ORIGEM DOS VALORES E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO; (B) SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS RESPONDE PELOS VALORES SUPOSTAMENTE RETIDOS NA PLATAFORMA DE APOSTAS E PELOS DANOS ALEGADOS; E (C) SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA ENCONTRA ÓBICE NA DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL SOBRE DÍVIDA DE JOGO OU APOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 8. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO REVELA QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 9. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CONSISTEM EM REGISTROS UNILATERAIS E CAPTURAS DE TELA SEM CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. 10. ESSES ELEMENTOS NÃO TÊM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, A ORIGEM DOS VALORES OU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO INVOCADO. 11. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE A RÉ ATUARIA APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, ESTANDO A SUA ATIVIDADE LIMITADA À VIABILIZAÇÃO TÉCNICA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O USUÁRIO E TERCEIROS. 12. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A PLATAFORMA DE APOSTAS OU PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO, RETENÇÃO OU LIBERAÇÃO DE VALORES. 13. A RELAÇÃO SUBSTANCIAL NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL SE ESTABELECE ENTRE O USUÁRIO E O SÍTIO ELETRÔNICO DE APOSTAS, E NÃO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É MERO GATEWAY DE PAGAMENTOS, CUJA ATIVIDADE ESTÁ RESTRITA À FUNÇÃO INTERMEDIADORA ENTRE O USUÁRIO E O PRESTADOR DE SERVIÇOS. 14. A AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À RÉ ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUSIVE SOB A ÓTICA OBJETIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. 15. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CAUSAL ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO ALEGADO, MAS ESSE REQUISITO NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. 16. A AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR AGENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO FATO GERADOR DO DANO É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. 17. A PRETENSÃO DE COBRANÇA TAMBÉM ENCONTRA ÓBICE NO ART. 814 DO CC, CUJA REDAÇÃO PREVÊ QUE AS DÍVIDAS DE JOGO OU APOSTA NÃO OBRIGAM A PAGAMENTO, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE NÃO ESTÃO CONFIGURADAS NESSE CASO CONCRETO. 18. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO PROCEDE, PORQUE NÃO HÁ ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ NEM NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS PREJUÍZOS NARRADOS. 19. NÃO SE IDENTIFICA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NEM SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE OS DISSABORES DECORRENTES DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR À ATIVIDADE DE RISCO. 20. INCIDE, NO CASO, A EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, POIS O EVENTO NARRADO DECORRE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À RECORRIDA OU DA PRÓPRIA CONDUTA DO CONSUMIDOR AO ASSUMIR O RISCO DA OPERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 21. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. REGISTROS UNILATERAIS E CAPTURAS DE TELA SEM AUTENTICAÇÃO NÃO BASTAM PARA COMPROVAR DEPÓSITOS, ORIGEM DE VALORES OU CRÉDITO ALEGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE APOSTAS VIRTUAIS. 2. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, SEM INGERÊNCIA SOBRE A PLATAFORMA DE APOSTAS NEM SOBRE A RETENÇÃO OU LIBERAÇÃO DE VALORES, NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELO USUÁRIO. 3. A AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À INTERMEDIADORA ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE JOGO OU APOSTA ENCONTRA ÓBICE NO ART. 814 DO CC, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CC, ART. 814; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, § 3º, II, E 25, § 1º.