TJRJ 0800302-33.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEIS MESES ANTERIORES E REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO. 2. A AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO COBRANÇA ABUSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, REQUERENDO CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOMADA À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 5. EMBORA RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINADO O REFATURAMENTO, NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DA EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. 7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, A HIPÓTESE CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AUSENTE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E EXISTENTE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0804833-61.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 06/05/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))