TJRJ 0803082-97.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE E SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS FORMALIZADAS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA FACIAL E TRILHA DE AUDITORIA. REGULARIDADE FORMAL DAS OPERAÇÕES DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, OMISSÃO INFORMACIONAL OU CLÁUSULA ABUSIVA. LICITUDE DAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR PENSIONISTA DO INSS, EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA QUAL ALEGAVA ABUSIVIDADE EM SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E SE AS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO FORAM REALIZADAS COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 5. AS OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO SÃO LÍCITAS E NÃO CONDUZEM, POR SI SÓ, À NULIDADE DOS CONTRATOS. 6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTARAM CONTRATOS, REGISTROS ELETRÔNICOS, BIOMETRIA FACIAL, TRILHAS DE AUDITORIA E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE FORMAL DAS OPERAÇÕES. 7. A AUTORA NÃO APONTOU CONCRETAMENTE FRAUDE, CLÁUSULA ABUSIVA, OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL OU AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. 8. A PERÍCIA CONTÁBIL MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA QUANTO AOS ENCARGOS IMPUGNADOS. 9. A MERA INSATISFAÇÃO POSTERIOR COM O RESULTADO ECONÔMICO DAS OPERAÇÕES NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: "12. A REGULARIDADE FORMAL DE OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROVADA POR CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, AFASTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE QUANDO AUSENTE PROVA MÍNIMA DE FRAUDE, OMISSÃO INFORMACIONAL ESPECÍFICA OU IRREGULARIDADE CONCRETA NA CONTRATAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14 E 14, §3º, I E II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 2.191.297/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805032-02.2024.8.19.0003, DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, JULGAMENTO EM 03/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823193-74.2023.8.19.0042, DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, JULGAMENTO EM 15/04/2026.