TJRJ 0800774-94.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA ENTREGA DE REMÉDIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR BANCO AGIBANK S.A., CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. 2. A AUTORA, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA, ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA ENTREGA DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA PARA ABERTURA DE CONTA, PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL, CUJOS VALORES FORAM TRANSFERIDOS A TERCEIROS DESCONHECIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA; (B) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE; E (C) SE SÃO CABÍVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA PELO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1061. 6. OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E REGISTROS SISTÊMICOS APRESENTADOS PELO BANCO CONSTITUEM PROVA UNILATERAL E NÃO DEMONSTRAM, POR MEIO DE ELEMENTOS TÉCNICOS AUDITÁVEIS E IDÔNEOS, A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 7. A DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO PARA VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E O NÚMERO EFETIVAMENTE PERTENCENTE À AUTORA EVIDENCIA FALHA NO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. AS TRANSFERÊNCIAS IMEDIATAS DOS VALORES LIBERADOS PARA TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO, REVELAM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CONSUMIDORA E DEMONSTRAM DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO À FRAUDE. 9. A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. 10. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IMPLEMENTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR FRAUDES EM OPERAÇÕES ATÍPICAS. 11. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, PORQUANTO A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA AO DEIXAR DE VALIDAR ADEQUADAMENTE OS DADOS CADASTRAIS MÍNIMOS DA CONSUMIDORA. 12. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM R$ 6.000,00. IV - DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA QUANDO NÃO COMPROVA DE FORMA IDÔNEA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 2. A UTILIZAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES DO CADASTRO DA CONSUMIDORA NA VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3. A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES CONTRATADOS PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS CARACTERIZA MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA APTA A DEMONSTRAR DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829152-86.2022.8.19.0001, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO.