TJRJ 0819854-56.2025.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 485, IV, E 290 DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A PARTE AUTORA AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DISPENSANDO-A DA TAXA JUDICIÁRIA E DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A PARTE APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL E A REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL; E (B) SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO, POIS REVELAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS RECURSAIS. 8. O ART. 290 DO CPC PREVÊ CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PARA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 9. NO CASO, NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NEM FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 10. AS CUSTAS PROCESSUAIS PRESSUPÕEM ATIVIDADE JURISDICIONAL EFETIVAMENTE PRESTADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 11. A PREMISSA ADOTADA PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 12. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDA, NO MAIS, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. 2. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290, 485, IV, E 485, § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.906.378/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11/05/2021, DJE 14/05/2021; TJRJ: 0197843-67.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 06/05/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO