TJRJ 0934862-90.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. BOMBEIRO MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.501/2021. LIMITAÇÃO EM 40% DOS VENCI-MENTOS DOS QUAIS 5% DESTINADOS EX-CLUSIVAMENTE PARA DESCONTOS A TÍTU-LO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCE-DÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A DEMANDANTE É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A EMPRESA DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. NADA OBSTANTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO, E AINDA QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. INICIALMENTE, VERIFICA-SE SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. 4. A LEI ESTADUAL N.º 9.501/2021, QUE FOI PRORROGADA PELA LEI N.º 9.766/2022, AUMENTOU O PERCENTUAL DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO), DOS QUAIS 5% (CINCO POR CENTO) SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 5. ENTREMENTES, ANALISANDO-SE O CONTRACHEQUE ACOSTADO AO ID 220498639, VERIFICA-SE QUE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA RECORRIDA, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ABRIL DE 2025, FOI DE R$ 10.344,36, JÁ COM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA (R$ 1.421,59) E IMPOSTO DE RENDA (R$ 2.511,42). POR OUTRO LADO, A SOMA DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, INCLUINDO A MODALIDADE DE CARTÃO, RESULTA NA QUANTIA DE R$ 3.518,85, OU 34,02% DA RENDA LÍQUIDA, OU SEJA, DENTRO DO LIMITE PREVISTO EM LEI. 6. RESSALTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSEM DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO AS VERBAS REFERENTES A AUXÍLIO-TRANSPORTE (R$ 100,00) E "GRATIFICAÇÃO RAIO X" (R$ 638,44), OS DESCONTOS NÃO EXCEDERIAM O LIMITE LEGAL, POIS CORRESPONDERIAM A 36,63% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. 7. POR OPORTUNO, É PRECISO DESTACAR QUE A DEMANDANTE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO DECRETO N.º 11.567/2023, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 3º DO DECRETO N.º 11.150/2022 E AUMENTOU PARA R$ 600,00 O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR NATURAL. 8. DEVERAS, A SITUAÇÃO DA APELANTE NÃO ESTÁ COBERTA PELO DISPOSITIVO ALHURES, TENDO EM VISTA QUE RECEBEU NO MÊS DE ABRIL DE 2025, A TÍTULO DE PROVENTOS, RENDA LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 6.649,94, CONFORME O CONTRACHEQUE ANTES MENCIONADO (ID 220498636). 9. NESTE DIAPASÃO, NÃO RESTANDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ACIMA DA MARGEM LEGAL, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS. 10. POR FIM, O ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 11. APELO NÃO PROVIDO.