TJRJ 0819804-80.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. TERMO DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO QUE FORMALIZOU A FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO PENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À ASSOCIAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, EM RAZÃO DE ALEGADA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROUBO DE VEÍCULO FINANCIADO UTILIZADO PARA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, APTA A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE PODE SER APRECIADA, EM SEDE RECURSAL, ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE QUITAÇÃO, SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 5. O TERMO DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO REPRESENTOU QUITAÇÃO IMEDIATA DA INDENIZAÇÃO, MAS AJUSTE ACERCA DA FORMA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO PENDENTE SOBRE O VEÍCULO. 6. OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE NEM INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À ASSOCIAÇÃO RÉ. 7. A MERA DEMORA ADMINISTRATIVA E A FRUSTRAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO IMEDIATO DA INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS APELANTES. TESE DE JULGAMENTO: "10. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA. 11. A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO VINCULADA A VEÍCULO FINANCIADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.014, 80 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP Nº 1.907.020/MA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/08/2025; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007201-76.2021.8.19.0204, DES. CLEBER GHELFENSTEIN, JULGAMENTO EM 11/02/2026.