TJRJ 0819321-17.2024.8.19.0042

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE TARIFAS NÃO PACTUADAS, ILEGALIDADE DE TAXAS DE SEGURO, REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E IOF, DESCONHECIMENTO PRÉVIO DAS COBRANÇAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXAS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, REQUERENDO REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O RÉU DEFENDEU A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DOS JUROS, DA CAPITALIZAÇÃO, DAS TARIFAS E DO SEGURO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (B) SE É ILEGAL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO; (C) SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; (D) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, FINALMENTE, (E) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, MAS A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR ILEGALIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU. 6. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 7. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE OCORREU NO CASO. 8. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VALIDAMENTE CONTRATADA. 9. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO ESTÃO PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E FORAM COMPROVADAMENTE PRESTADAS, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA. 10. O SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA E EXPRESSA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 11. A COBRANÇA DO IOF É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE TRIBUTO FEDERAL OBRIGATÓRIO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 12. NÃO HÁ ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS, AFASTANDO-SE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ESPECIALMENTE EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E MÁ-FÉ DO CREDOR. 13. NÃO SE VERIFICA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 14. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO É LEGÍTIMA QUANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO E EXPRESSAMENTE PREVISTA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE SÃO VÁLIDAS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DESDE QUE PACTUADAS. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 5. A COBRANÇA DO IOF É LEGÍTIMA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E MÁ-FÉ, O QUE NÃO OCORREU. 7. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 1.361, §1º; CPC, ARTS. 370, 373, I, 85, §11; CDC, ARTS. 6º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, TEMA Nº 972.