TJRJ 0800502-07.2024.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. SUCUMBÊNCIA. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA, DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O ART. 22 DA LEI N.º 8.078/90 É CRISTALINO QUANTO À APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO SUMULAR 254 DO TJRJ, IN VERBIS: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA." 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA DEMANDANTE - POR COBRANÇA A MAIOR NO VALOR DE R$ 314,26 - E, EM CASO POSITIVO, NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ E NA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. DO QUE CONSTA DOS AUTOS, O SERVIÇO DE FORNECIMENTO ELÉTRICO FOI INTERROMPIDO EM 23/10/2023, TENDO SIDO RESTABELECIDO APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (EVENTO 7) EM 25/01/2024. 4. APESAR DE SUSTENTAR A REGULARIDADE NO SEU ATUAR, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE FORMA CONTÍNUA, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II, DA LEI DE RITOS. 5. NÃO HÁ DÉBITOS PENDENTES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONFORME DEMONSTRADO PELOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS PELA AUTORA (EVENTO 1, DOC2) 6. DE MAIS A MAIS, EM SE TRATANDO DE FATO DO SERVIÇO, OCORRE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI, NÃO SENDO DISCRICIONÁRIA SUA APLICAÇÃO. SENDO ASSIM, INCUMBIA À PARTE RÉ O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS PROVAS CONSISTENTES, OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR. 7. MALGRADO O ÔNUS QUE SOBRE ELA RECAÍA, A FORNECEDORA NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA IDÔNEA A SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APORTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDANTE, QUE INDICAM INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 8. DESSE MODO, NÃO MERECE RETOQUE A SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A DÍVIDA INDEVIDA. 9. POR SUA VEZ, A COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL É DESNECESSÁRIA, POIS OCORRE IN RE IPSA, OU SEJA, DERIVA DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE TAL MODO QUE PROVADA A OFENSA, DEMONSTRADO ESTÁ O DANO MORAL. 10. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE GERA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, EVIDENCIADA QUANDO ESTE DESCUMPRE SUA MISSÃO E PRATICA ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. SÚMULA 192 DO TJRJ. 11. NESTE CASO É EVIDENTE O ABALO EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 23/10/2023, TENDO SIDO RESTABELECIDO APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (EVENTO 7) EM 25/01/2024. 12. NESTE DESCORTINO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 NÃO MERECE REPARO, POIS MOSTRA-SE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM DESTOAR DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES TJRJ. 13. OS JUROS DE MORA SERÃO PELA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO (26.01.2024), SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (15.10.2025), E A PARTIR DESTA DATA APLICA-SE A LEI N.º 14.905/24, NA FORMA DO ART. 406, § 1º C/C 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, DEDUZINDO DA SELIC A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ACRESCENTANDO AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 406, § 3º, DO CC), TEMA 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 14. POR FIM, O ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 15. DESSA MANEIRA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 16. RECURSO NÃO PROVIDO.