TJRJ 3001338-45.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 438/ANS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LIBERDADE DE CONTRATAR DA OPERADORA QUE DEVE OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE DEMANDANTE E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS DIZ RESPEITO À PRETENSÃO DAS AUTORAS, CLIENTES DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA UNIMED-FERJ, DE EXERCER A PORTABILIDADE PARA PLANO DA OPERADORA AMIL. 3. DE ACORDO COM A NARRATIVA DA EXORDIAL, A AGRAVADA APRESENTOU, EM DIFERENTES OCASIÕES, RAZÕES DISTINTAS PARA A NEGATIVA: ORA AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL (DECLARAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SE ENCONTRA INTERNADO), ORA ALEGOU QUE A GENITORA DA AUTORA MARIANNA NÃO PODERIA FIGURAR COMO SUA DEPENDENTE, POIS TAL POSSIBILIDADE SERIA RESERVADA APENAS PARA FILHOS E CÔNJUGES. 4. O REGRAMENTO LEGAL ACERCA DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIA ESTÁ A CARGO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 438/2018. PRESENTES OS REQUISITOS NELA PREVISTOS, A PORTABILIDADE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO NOVA CONTRATAÇÃO, MAS CONTINUAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. 5. NA HIPÓTESE, ANALISANDO-SE DE FORMA PERFUNCTÓRIA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO A PEÇA DE CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA AGRAVADA, VERIFICA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE AS AUTORAS PREENCHEM OS REQUISITOS PARA QUE SEJA EFETIVADA A PORTABILIDADE, ATÉ MESMO PORQUE A RÉ NÃO O NEGA EM MOMENTO ALGUM. 6. A EXIGÊNCIA DE "DECLARAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SE ENCONTRA INTERNADO" NÃO ENCONTRA RESPALDO NA DISPOSIÇÃO INFRALEGAL ACIMA TRANSCRITA, E MENOS AINDA A DE QUE TAL DECLARAÇÃO CONTENHA "A IDENTIFICAÇÃO DO ATENDENTE DA OPERADORA DE ORIGEM, BEM COMO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO", COMO REQUERIDO PELA AGRAVADA. 7. ADEMAIS, NOTA-SE QUE AO CONTRA-ARRAZOAR O PRESENTE RECURSO, A OPERADORA AFIRMOU QUE A PARTE AUTORA "BUSCA AMPLIAR INDEVIDAMENTE O ALCANCE DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS PREVISTA NA RN N.º 438/2018 DA ANS", E QUE A REFERIDA PORTABILIDADE NÃO SERIA UM "DIREITO IRRESTRITO", PORÉM, SEQUER APONTOU DE FORMA OBJETIVA QUAL DOS REQUISITOS DO REFERIDO ATO NORMATIVO NÃO TERIA SIDO PREENCHIDO PELA REQUERENTE. 8. OUTROSSIM, EMBORA SE RECONHEÇA A LATÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NAS RELAÇÕES PRIVADAS, DE RIGOR O SEU DIÁLOGO COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A FIM DE PRESTIGIAR A EQUIDADE E MAIOR PROTEÇÃO ÀS PARTES CONTRATUALMENTE MAIS VULNERÁVEIS. NESSE SENTIDO, PREVÊ O ART. 421, DO CÓDIGO CIVIL QUE "A LIBERDADE CONTRATUAL SERÁ EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO". 9. NESSE DIAPASÃO, A CONDUTA DA RÉ, AO CONDICIONAR AO SEU ALVEDRIO A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ÀQUELE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, MOSTRA-SE CONTRÁRIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ENCERRANDO NÍTIDA ABUSIVIDADE. 10. AGRAVO PROVIDO.