TJRJ 0912327-70.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO LEGAL DO REGIME DE REPACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ESTÃO EXCLUÍDAS DO REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 104-A, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO Nº 11.150/2022, BEM COMO POR INEXISTIR COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA; (II) SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SE SUBMETE AO REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021; E (III) SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS AO PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA PUDER SER APRECIADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC, MOSTRA-SE LEGÍTIMO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE AUTORA. 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O ART. 104-A, §1º, DO CDC, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021, EXCLUI EXPRESSAMENTE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL E DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS. 7. O DECRETO Nº 11.150/2022 REFORÇA A EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. 8. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021, DIANTE DA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE SUBMISSÃO DESSA MODALIDADE CONTRATUAL AO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A LEI Nº 14.181/2021, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO SE APLICA ÀS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU GARANTIA REAL, CONFORME EXPRESSA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §1º, DO CDC E NO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 3º, 14, §3º, 54-A E 104-A A 104-C; CPC, ARTS. 355, I, 370, 487, I, 82, §2º, 85, §§2º E 11, E 98, §§2º E 3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, ENUNCIADO Nº 297; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801309-08.2025.8.19.0207, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 08/10/2025.