TJRJ 0800260-30.2025.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CONTRATADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POIS DEIXA DE APRESENTAR PROVA TÉCNICA ESSENCIAL, COMO BIOMETRIA, DOCUMENTOS E METADADOS, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC. 4. O FORNECEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSIDERADA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 6. A DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE SEGURANÇA, E A FALHA NA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, POIS A COBRANÇA INDEVIDA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA BASTA PARA SUA INCIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE DOLO, AFASTANDO A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE EM PREJUÍZO DE PESSOA IDOSA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESSENCIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE QUANDO ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 400 E ART. 85, §11; CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479.