TJRJ 0819402-84.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL SE PRETENDEU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL APTA A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL UTILIZADA PERMANECEU DENTRO DO LIMITE LEGAL, INEXISTINDO MARGEM EXTRAPOLADA. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES ADMITE MARGEM CONSIGNÁVEL SUPERIOR A 30%, NÃO HAVENDO AMPARO PARA LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA NESSE PERCENTUAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA NÃO COMPROVA SUPERENDIVIDAMENTO NEM AUTORIZA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS REGULARMENTE CELEBRADOS. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR ILEGALIDADE NOS DESCONTOS OU VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA UNILATERAL DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL AFASTA A LIMITAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; LEI Nº 10.820/03; LEI Nº 14.131/21. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 200 E 295 DO TJRJ.