TJRJ 0813463-38.2024.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A RECORRENTE QUESTIONOU EXCLUSIVAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DEFENDENDO SUA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, SEM SE CONFUNDIR COM O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 DETERMINA A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O REFERIDO ÍNDICE, COMO PARÂMETRO DOS JUROS MORATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 362.