TJRJ 0972871-58.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO É DE TRATO SUCESSIVO E NÃO DE FUNDO DE DIREITO. 4. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 85 DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. 5. HÁ DE SE ENTENDER PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ATINGINDO ESSA SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. 6. POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º DO CPC/2015, QUANDO REFORMADA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL JULGARÁ O MÉRITO, EXAMINANDO AS DEMAIS QUESTÕES, SEM DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA, EM EVENTO 46, SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, AO PASSO EM QUE A PARTE RÉ, DECORRIDO SEU PRAZO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR, CONFORME CERTIDÃO DE EVENTO 52, CONFORME CERTIDÃO DE EVENTO 52. PORTANTO, MOSTRA-SE POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 7. NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/72, PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE NA PROPORÇÃO DE 4/3 DO VENCIMENTO DO MILITAR FALECIDO, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O FALECIMENTO TENHA SIDO EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTO RECEBIDO, DE ACIDENTE OCORRIDO OU MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO DE GUERRA, NA DEFESA OU NA MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA. 8. CONFORME SE EXTRAI DE SINDICÂNCIA DA PMERJ EM EVENTO 08, EMBORA O EX-POLICIAL MILITAR TENHA FALECIDO EM RAZÃO DE FERIMENTO RECEBIDO, ISSO NÃO OCORREU EM VIRTUDE DE OPERAÇÃO DE GUERRA OU NA DEFESA OU MANUTENÇÃO DA ORDEM INTERNA, MOTIVO PELO QUAL AS AUTORAS, ORA APELANTES, NÃO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL NA PROPORÇÃO DE 4/3. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES QUE ENVOLVEM REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. " _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I, 487, I E 1.013, §4º E LEI ESTADUAL Nº 2.153/72, ART. 2º, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.125.870/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19/08/2024 E SÚMULA 85/STJ.