TJRJ 3002175-03.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. 2. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 7.713/1988. 3. JUÍZO CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PARA O JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA, SEM RELAÇÃO DIRETA COM TRIBUTO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL, COM FUNDAMENTO EM MOLÉSTIA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A DEMANDA POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA, POIS DISCUTE A INCIDÊNCIA E A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. 6. O ARTIGO 66, DA LEI Nº 10.633/2024 (LODJ/RJ) ATRIBUI AOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AQUELAS CORRELATAS À EXECUÇÃO FISCAL. 7. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DA VALIDADE, EXIGIBILIDADE E EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, AINDA QUE CUMULADA COM PEDIDOS ACESSÓRIOS, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 8. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TRIBUTO ESTADUAL EXIGE APRECIAÇÃO JUDICIAL DA EXTENSÃO DA ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MATÉRIA QUE EXTRAPOLA SIMPLES QUESTÃO ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. _________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE AO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADAS POR SERVIDOR ESTADUAL, COM FUNDAMENTO EM MOLÉSTIA GRAVE. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TRIBUTO ESTADUAL EXIGE ANÁLISE JUDICIAL DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE." _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.633/2024, ART. 66; LEI Nº 7.713/1988. _______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 3000536-81.2025.8.19.0000 - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO: 19/08/2025.