TJRJ 3002075-48.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DE BEM MÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. FLEXIBILIZAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, DE FORMA CONCRETA, DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS-FECP E MULTA. 2. EXECUTADA QUE OFERECE VEÍCULO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. 3. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. 4. DECISÃO INDEFERINDO O OFERECIMENTO DO VEÍCULO COMO GARANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL FLEXIBILIZAR A ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF; E (II) SABER SE A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR BEM MÓVEL OFERTADO EM GARANTIA, QUANDO ESTE POSSUI VALOR SUFICIENTE E LIQUIDEZ PARA ASSEGURAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEF E ART. 835 DO CPC PRIVILEGIA O DINHEIRO, ADMITINDO FLEXIBILIZAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 7. A EXECUTADA NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À ACEITAÇÃO DE BEM NOMEADO À PENHORA EM DESACORDO COM A ORDEM LEGAL, CABENDO-LHE DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA GRADAÇÃO. 8. A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL OU DE LIQUIDEZ DO BEM MÓVEL NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. 9. PREVALECE O INTERESSE DO CREDOR PÚBLICO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. 10. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RECUSA DE BENS OFERTADOS FORA DA ORDEM LEGAL, SALVO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO DEVEDOR. 11. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA GARANTIR O DÉBITO EM DINHEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A ORDEM LEGAL DE PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980 PODE SER FLEXIBILIZADA APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO DEVEDOR. 2. A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR BEM MÓVEL OFERTADO EM GARANTIA, AINDA QUE DOTADO DE LIQUIDEZ E VALOR SUFICIENTE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 6.830/1980, ART. 11; CPC, ARTS. 797, 805, 835. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.337.790/PR, TEMA 578, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.11.2013; STJ, AGINT NO ARESP 704522/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2017; TJ/RJ, APELAÇÃO 0116714-98.2024.8.19.0001, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2026; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080711-16.2025.8.19.0000, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2025.