TJRJ 3002796-97.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CERTAME, BEM COMO, A SUA CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA. SÚMULA Nº 59, DO TJRJ. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC/15. PROBABILIDADE DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENTE, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE DIREITO, CONSTITUCIONALMENTE, PREVISTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.