TJRJ 0827014-82.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL, COM MAJORAÇÃO DE VALORES E CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, LIMITAR A COBRANÇA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, CONDENAR À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA AO CONSUMIDOR SOBRE AS ALTERAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.