TJRJ 0802643-62.2025.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A CONSUMIDORA ALEGOU COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM FATURA DE SERVIÇO DE ÁGUA, EMBORA INEXISTENTE REDE COLETORA DE ESGOTO NA LOCALIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. 3. ALÉM DISSO, INFORMOU QUE IMPUGNOU ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA, TENDO RECEBIDO ORIENTAÇÃO PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E, MESMO ASSIM, TEVE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO COM LACRE DO HIDRÔMETRO. 4. A CONSUMIDORA REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O JUÍZO DE ORIGEM TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA, DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA SUBMETE-SE AO CDC, CONFORME A NATUREZA CONSUMERISTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 8. INCIDEM, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, E O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. 9. A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU, APÓS VISTORIA TÉCNICA, A INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO LOCAL DO IMÓVEL, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. 10. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA VINCULADA À COBRANÇA INDEVIDA AGRAVA A FALHA DO SERVIÇO, POIS RECAI SOBRE SERVIÇO ESSENCIAL. 11. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO. 12. A COBRANÇA INDEVIDA, SOMADA À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ÀS REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 13. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO QUANDO INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO NO LOCAL DO IMÓVEL. 2. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO INEXISTENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 3. A COBRANÇA INDEVIDA, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."