TJRJ 0802516-33.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIAÇÃO DE CONTA E COMPRA FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE (SMILES). VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AMEAÇAS POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS. 1. A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL RESIDE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE UTILIZOU DADOS DO CONSUMIDOR PARA CRIAR UMA CONTA E REALIZAR UMA COMPRA NÃO AUTORIZADA EM SEU NOME. 2. AINDA QUE A ORIGEM DO VAZAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NÃO POSSA SER IMPUTADA DIRETAMENTE À APELANTE, A SUA RESPONSABILIDADE DECORRE DA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE SUA PLATAFORMA. A EMPRESA, AO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DIGITAL DE CADASTRO E COMPRAS, ASSUME O RISCO DA ATIVIDADE E TEM A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR MECANISMOS ROBUSTOS DE VERIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE DO USUÁRIO, O QUE NÃO OCORREU. 3. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, NESSE CONTEXTO, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, OU SEJA, UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXPLORADA, NÃO CONFIGURANDO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4. O DANO MORAL É EVIDENTE E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS, SOMADA À GRAVE CIRCUNSTÂNCIA DE O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA TEREM SOFRIDO AMEAÇAS DIRETAS DO FRAUDADOR, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO ANGÚSTIA E INSEGURANÇA QUE MERECEM REPARAÇÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA OFENSA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE DE FORMA MAIS ADEQUADA A ESSES CRITÉRIOS, COMPENSANDO O ABALO SOFRIDO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.