TJRJ 3002253-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NA FORMA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA, DETERMINANDO O CÁLCULO COM BASE NO CONSUMO EFETIVO APURADO DE ÁGUA, NA FORMA DO ART. 61 DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/22. 1. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ALTEROU A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ESGOTO PARA CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. 2. O ARTIGO DO ARTIGO 61 DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, UTILIZADO PELO AGRAVADO PARA SUSTENTAR SUA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, FAZ MENÇÃO NÃO À FORMA DE COBRANÇA DO ESGOTO MAS À MEDIÇÃO DO ESGOTO. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 (RESP 1.937.887/RJ), PACIFICOU O ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA, ESTABELECENDO TESES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. 4. A DECISÃO AGRAVADA, AO DETERMINAR QUE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO, DISSOCIANDO-A DA METODOLOGIA DE FATURAMENTO DA ÁGUA, CONTRARIA O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA.