TJRJ 0807886-64.2024.8.19.0036

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A RESPONSABILIDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO É SOLIDÁRIA, PODENDO A AUTORA AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS PARTICIPANTES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E SIMPLES. O ACORDO CELEBRADO POR UM DOS LITIGANTES NÃO PREJUDICA NEM BENEFICIA OS DEMAIS RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART.117 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.