TJRJ 0946746-19.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR A AFIRMAR DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA QUESTÃO COMO RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. DEMANDA COM CONTORNOS TÍPICOS DE AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ACTIO IN REM VERSO) CUJOS REQUISITOS SÃO OS SEGUINTES (ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL): (I) ENRIQUECIMENTO DE UMA PARTE; (II) EMPOBRECIMENTO CORRESPONDENTE DE OUTRA; (III) RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS; (IV) AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA; (V) INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE DEPENDE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. DOUTRINA. PRESCRIÇÃO TRIENAL, À INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.