TJRJ 0888558-67.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS TANTO IN RE IPSA, PELA INSERÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANTO EM RAZÃO DE DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELOU INSATISFATÓRIO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE TAMBÉM DEVE SER MODIFICADA NO QUE TANGE AO REFATURAMENTO DOS VALORES COBRADOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL A QUE A SEGUNDA RECORRENTE FAZ JUS. REPETIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.