TJRJ 0821112-60.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITOS, RECEBEU COBRANÇA REFERENTE AO CORTE E À RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA E QUE A FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2023, VENCIDA EM 02/05/2023 APRESENTA ADVERTÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PODERIA ENSEJAR O CORTE DO FORNECIMENTO A PARTIR DE 06/06/2023. O PAGAMENTO SOMENTE FOI REALIZADO EM 13/06/2023, OU SEJA, DE FORMA INTEMPESTIVA E ENSEJANDO, PORTANTO, AS TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA EM SABER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO FOI LEGÍTIMA; E SE É DEVIDA A COBRANÇA DAS TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO APÓS O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA PODE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. A COBRANÇA DAS TAXAS DE CORTE E RELIGAÇÃO É LEGÍTIMA, POIS DECORRE DE CUSTOS OPERACIONAIS GERADOS PELA INTERRUPÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NÃO RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: NEGATIVA DO RECURSO.