TJRJ 3002898-22.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO, COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE JUNHO DE 2017, NO VALOR MENSAL DE R$ 287,03 (DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS), ALEGANDO CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE E NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SUSPENDER OS DESCONTOS COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. DESCONTOS QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL, VÊM SENDO REALIZADOS DESDE JUNHO DE 2017, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE O PERIGO DE DANO IMEDIATO. EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "A SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO BASTANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA OU VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E OS DESCONTOS PERDURAM POR LONGO PERÍODO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003204-42.2026.8.19.0000, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 16.03.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0104954-24.2025.8.19.0000, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 09.03.2026.