TJRJ 0811118-81.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. PARTE AUTORA ALEGOU QUE, AO ASSUMIR IMÓVEL DE FAMILIAR FALECIDO, TEVE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, ASSUMIU DÍVIDA SOB PRESSÃO, NÃO OBTEVE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, MESMO APÓS PAGAMENTO PARCIAL, E TEVE NOME INCLUÍDO EM CADASTROS RESTRITIVOS. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLARANDO NULOS OS DÉBITOS ANTERIORES, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. RÉ APELOU, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA AO CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 8. DÉBITOS RENEGOCIADOS REFEREM-SE A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DA ANTIGA TITULAR, ESTANDO EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TITULARIDADE DIVERSA OU DE PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO AUTOR. 10. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DECORREU DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS EM NOME DO AUTOR, APÓS PRÉVIO AVISO, CONFORME PREVISTO EM LEI. 11. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PODE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO. 2. NÃO SE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO OS DÉBITOS COBRADOS REFEREM-SE AO PRÓPRIO USUÁRIO E A PERÍODO POSTERIOR À POSSE DO IMÓVEL. 3. AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 83, 84 E 330