TJRJ 0813168-89.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO CORRETO FEITO PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O FATO RELEVANTE. AUTORAS QUE, ALEGANDO PAGAMENTO A MENOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, OBJETIVAM NESTES AUTOS A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A: (I) PAGAR VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00; E (II) PAGAR O RESTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 55.433,38. 2. DECISÃO ANTERIOR. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. POR FIM, CONDENOU AS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS ESTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR: (I) SE DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE; E (III) SE DEVE A PARTE RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES REQUERIDOS NA EXORDIAL (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. APELO INTERPOSTO PELAS AUTORAS QUE DEVE SER CONHECIDO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. 5. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JÁ FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AO PROCESSO, SENDO DEVER DO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. 6. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO QUE, IGUALMENTE, NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FRAGILIZAR O ACERTO DA SENTENÇA, EIS QUE A PARTE AUTORA TEVE CONDIÇÕES DE JUNTAR AO PROCESSO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO CASO (TAIS COMO EXAMES MÉDICOS E APÓLICES SECURITÁRIAS), TENDO O MAGISTRADO A QUO, POR SUA VEZ, JULGADO A QUESTÃO APÓS ANÁLISE EFETIVA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 7. DA QUESTÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO SEGURO. EVENTO QUE VITIMOU O PARENTE DAS AUTORAS QUE OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DA NOVA APÓLICE SECURITÁRIA QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR VALORES CONSTANTES EM APÓLICE POSTERIOR A EVENTOS OCORRIDOS ANTES DA NEGOCIAÇÃO. 8. SENTENÇA VERGASTADA QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA, TAL COMO LANÇADA. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CPC/15, DEVENDO SER OBSERVADA, TODAVIA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ÀS ORA RECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. INEXISTEM CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, POR SI SÓ, JÁ É SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. EM CONTRATO DE SEGURO, A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A APÓLICE VIGENTE À DATA DO SINISTRO.". __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11º, 98, § 3º E 373, I E II.